Questões de Concurso

o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.

a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.

o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.

o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.

ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.

São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.

A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.

A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.

O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.

É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.

Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.

Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.

Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.

A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.

Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.

Vencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.

O funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.

Serão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.

A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.

portar armas, mediante autorização do órgão competente.

o desempenho de cargos e funções compatíveis com a sua condição hierárquica.

o uso de insígnia e identificação funcional, somente quando estiver em serviço.

assistência jurídica prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo.

assistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.