Questões de Concurso

ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.

deixar de assumir, no prazo legal, a função para a qual foi designado.

a falta de assiduidade ou impontualidade habituais.

permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente.

omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos ou negligenciar na sua guarda.

faltar com a verdade no exercício de suas funções.

fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial.

portar sua credencial oficial, mesmo não estando em serviço.

omitir ou declarar falsamente conceito sobre funcionário policial em regime de estágio experimental.

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados tanto no desempenho do cargo ou função como fora deles.

Não é considerada falta de natureza grave o fato de o superior hierárquico dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.

Não é considerado transgressão disciplinar frequentar, fora do serviço, lugar incompatível com o decoro da função policial.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde penal e administrativamente, mas não civilmente.

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

para tratamento de sua própria saúde.

para serviço militar obrigatório.

para estudos no exterior.

para trato de interesses particulares.

por motivo de afastamento do cônjuge.

A gratificação de representação será devida ao funcionário policial, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, que o incompatibilizam com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

A gratificação do magistério policial será devida ao funcionário policial que for designado para participar como professor de cursos da Escola de Polícia Civil e será arbitrada por ato do Chefe do poder Executivo, que regulamentará a sua concessão.

A gratificação de função policial civil será concedida ao funcionário policial pelo desempenho de atribuições, tarefas ou encargos em circunstâncias consideradas potencialmente perigosas à sua integridade física, com possibilidades de dano à vida ou à saúde.

A gratificação de risco de vida será concedida ao funcionário policial que se ausentar do Estado, na hipótese prevista nesse estatuto, e será arbitrada pelo Governador, mediante proposta fundamentada do Secretário de Estado da Segurança Pública.

A gratificação por estudo ou missão de interesse do serviço destina-se a atender as despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerentes à representatividade de ocupantes de cargo de destaque da instituição policial civil.