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Câmara de Munhoz de Mello - PR
Tem-se que o Regime Próprio de previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, o servidor abrangido por esse Regime será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos __________ anos de idade.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna, conforme a Lei Orgânica:
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna, conforme a Lei Orgânica:
