No que concerne aos prazos regulamentares e aos efeitos jurídicos específicos relativos à posse e ao início do exercício do servidor público, segundo o Estatuto de Itupeva (Lei Complementar nº 387/2015), assinale a alternativa correta.

Conforme as disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva (Lei Complementar nº 387/2015), o percentual mínimo obrigatório do quadro de cargos em comissão e funções de confiança a ser preenchido por servidores efetivos e a respectiva regra de cálculo configuram-se de forma específica. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, analise as assertivas:

I.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.

II.Pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político. 

III.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, incluindo-se no somatório os cargos de agente político.



Marque a alternativa que indica corretamente se as afirmativas acima refletem as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.