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  4. Assunto - Lei Complementar nº 511, de 29 de Março de 2012 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí (SP)

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A Lei Complementar nº 511/2012, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí, prevê que a progressão na carreira do professor municipal, mediante promoção, ocorrerá a cada 5 anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha sofrido penalidade disciplinar nos últimos 12 meses.
Um professor da rede municipal de Jundiaí, ao analisar seu plano de carreira e os requisitos para progressão, busca informações sobre a legislação que estrutura a carreira dos profissionais da educação. Ele sabe que o Estatuto do Magistério Público Municipal foi atualizado e quer ter certeza sobre qual norma específica rege sua situação.
Uma professora da rede municipal de Jundiaí, com 15 anos de efetivo serviço público, busca informações sobre os direitos e deveres relacionados à sua carreira, especialmente no que tange à progressão e aos adicionais salariais. Ela tem dúvidas sobre como o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí, Lei Complementar nº 511/2012, regulamenta esses aspectos. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um direito ou aspecto da carreira previsto no Estatuto do Magistério?
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