Questões de Concurso

Prefeitura de Unaí - MG

Concurso: Prefeitura de Unaí - MG
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

COTEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1202764

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A respeito dos requisitos de constituição da dívida ativa tributária do município de Unaí (MG), conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

(a)

A dívida ativa regularmente inscrita, embora não apresente efeito de prova pré-constituída, acaba por gozar da presunção absoluta de certeza e liquidez.

(b)

O registro da dívida ativa, bem como as certidões de dívida ativa, somente podem ser efetuadas por meio da emissão de cópia em papel, com respectiva assinatura do agente público responsável.

(c)

O crédito tributário, para ser inscrito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, deve estar atualizado de acordo com a variação anual do IPCA, além dos acréscimos moratórios legais.

(d)

O atraso no pagamento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsão expressa no Código Tributário Municipal, não constitui dívida ativa tributária do município.

(e)

A cobrança da dívida tributária do município é procedida, entre outros exemplos, por via judicial, quando processada pelos órgãos administrativos e judiciários.

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