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Concurso:
DPU
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos
defensores públicos.
I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.
Está (ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.
Está (ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
Concurso:
DPU
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:
Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,
Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgão
Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado: