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Concurso:
Câmara de Divino - MG
Disciplina:
Legislação Federal
Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e
suas alterações, referente às consolidações da legislação.
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei Complementar nº 95/1998,
a vigência da lei será indicada de forma expressa e de
modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha
amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor
na data de sua publicação" para as leis de pequena
repercussão. Nesse contexto, a contagem do prazo para
entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a:
Concurso:
Câmara de Sapucaia - RJ
Disciplina:
Legislação Federal
Sabe?se que Processo legislativo é um tipo de processo que
envolve a elaboração de normas jurídicas primárias.
Ao longo do tempo, antes da CRFB/88, o processo de elaboração de leis e normas jurídicas no plano federal recebia críticas, sendo requerido um conjunto de regras que impusesse um padrão técnico e sólido ao processo de elaboração das normas.
Esse anseio por regras técnicas foi atendido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no parágrafo único do art. 59, sendo criada uma espécie legislativa aplicável à União, visto que não há na CRFB/88 proibição aos demais entes federativos para que tenham seu próprio regramento sobre técnica legislativa.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 definiu uma espécie legislativa específica para definição das referidas regras técnicas de elaboração das normas.
Marque a opção que indica qual é esta espécie legislativa que foi determinada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Ao longo do tempo, antes da CRFB/88, o processo de elaboração de leis e normas jurídicas no plano federal recebia críticas, sendo requerido um conjunto de regras que impusesse um padrão técnico e sólido ao processo de elaboração das normas.
Esse anseio por regras técnicas foi atendido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no parágrafo único do art. 59, sendo criada uma espécie legislativa aplicável à União, visto que não há na CRFB/88 proibição aos demais entes federativos para que tenham seu próprio regramento sobre técnica legislativa.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 definiu uma espécie legislativa específica para definição das referidas regras técnicas de elaboração das normas.
Marque a opção que indica qual é esta espécie legislativa que foi determinada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Concurso:
Prefeitura de Aracati - CE
Disciplina:
Legislação Federal
É a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o
conhecimento da matéria legislada:
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Legislação Federal
Considere as afirmativas:
I. O artigo constitui a unidade básica de articulação dos textos normativos.
II. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos.
III. Os incisos podem ser subdivididos em alíneas.
IV. As alíneas podem ser subdivididas em itens.
V. O preâmbulo integra o conteúdo normativo propriamente dito e possui força cogente autônoma.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O artigo constitui a unidade básica de articulação dos textos normativos.
II. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos.
III. Os incisos podem ser subdivididos em alíneas.
IV. As alíneas podem ser subdivididas em itens.
V. O preâmbulo integra o conteúdo normativo propriamente dito e possui força cogente autônoma.
Está CORRETO o que se afirma em
