Questões de Concurso

Um servidor público do estado de Roraima, ao realizar um procedimento administrativo, precisa garantir que a atuação do fisco esteja em conformidade com a legislação. Ele se depara com a questão da fiscalização e a possibilidade de divulgação de informações obtidas durante o ofício.

(a)

É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, sendo obrigatório o esgotamento do processo administrativo tributário antes de qualquer encaminhamento ao Ministério Público.

(b)

A administração tributária pode divulgar informações sobre a situação econômica e financeira dos contribuintes, desde que haja interesse público, mesmo sem requisição judicial.

(c)

A divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais é permitida, não sendo vedada pela legislação, e o encaminhamento ao Ministério Público não prescinde do esgotamento do processo administrativo tributário.

(d)

O sigilo fiscal é absoluto, impedindo a divulgação de qualquer informação obtida em razão do ofício, mesmo em casos de requisição de autoridade judiciária.

(e)

A representação fiscal para fins penais é uma faculdade da autoridade administrativa, podendo ser omitida caso não haja certeza absoluta da infração.

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