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  4. Assunto - Lei complementar nº194/2022

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Um contribuinte do estado de Roraima recebeu uma notificação de cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) referente a um imóvel que ele possui. Ele acredita que, por se tratar de um imposto relacionado à propriedade rural, sua competência de cobrança seria estadual, assim como o IPVA. Diante dessa situação, é correto afirmar que o ITR é um tributo de competência de qual ente federativo?
Um servidor público do estado de Roraima está analisando a legislação tributária aplicável a diferentes esferas de governo. Ele precisa identificar corretamente quais tributos pertencem à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente, conforme a Constituição Federal. A correta identificação desses tributos é fundamental para a correta aplicação das normas e a arrecadação fiscal.
Um contribuinte de Boa Vista, capital de Roraima, busca informações sobre a tributação de suas atividades econômicas. Ele tem dúvidas sobre quais impostos incidem sobre operações financeiras, sobre a propriedade de imóveis urbanos e sobre a transmissão de bens imóveis por herança. É fundamental que ele compreenda a competência tributária de cada ente federativo para evitar o pagamento indevido ou a sonegação fiscal.
Um auditor fiscal, ao analisar a documentação de uma empresa em processo de fiscalização, identificou indícios de crime contra a ordem tributária. Ele precisa encaminhar essa representação para a esfera competente, mas tem dúvidas sobre a necessidade de esgotar todas as instâncias administrativas antes de tal medida. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, qual o procedimento correto?
Um servidor público do estado de Roraima, ao realizar um procedimento administrativo, precisa garantir que a atuação do fisco esteja em conformidade com a legislação. Ele se depara com a questão da fiscalização e a possibilidade de divulgação de informações obtidas durante o ofício.
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