Questões de Concurso

Apenas a I.

Apenas a II.

Apenas a III.

Apenas a II e III.

Apenas a I e III.

A condenação por crime de lavagem de dinheiro abrange a perda total dos bens, direitos, ativos e valores relacionados direta ou indiretamente à prática do, em favor da União.

A tentativa de praticar crimes de lavagem de dinheiro é sancionada, por disposição legal expressa, com as mesmas penas aplicadas ao delito consumado.

É crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, sendo a pena referente a esse crime aumentada de um a dois terços, caso tenha sido cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

O julgador é expressamente autorizado a reduzir a pena de um a dois terços, deixar de aplicá-la ou, ainda, substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, o coautor ou o partícipe colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, contanto que o faça até a prolação da sentença.

A pena destinada à pessoa que oculta ou dissimula a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal aplica-se, também, à pessoa que participa de grupo, associação ou escritório, realizando atividade principal ou secundária dirigida à prática de crimes de lavagem de dinheiro.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de embriaguez ao volante é delito de perigo abstrato, e não, de perigo concreto indeterminado, bastando, assim, para a caracterização do crime, o ato de dirigir embriagado, sem necessidade de comprovação de a conduta revelar-se perigosa para terceiros.

Segundo entendimento do STJ, o mero porte de arma de fogo de uso permitido não configura crime, por se tratar de delito de perigo concreto, sendo necessária a comprovação de o artefato bélico estar municiado.

O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção concreta da moralidade do menor, cuidando-se, assim, de crime material.

De acordo com a majoritária jurisprudência do STJ, a apuração do crime de lavagem de dinheiro depende do processamento e da condenação pela prática de crime antecedente.

A perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação de agente público pela prática do crime de tortura, sendo, inclusive, prescindível a fundamentação.

receber propina não é ato autônomo posterior ao delito de corrupção passiva, não existindo a autonomia exigida para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.

a lavagem de dinheiro é um crime material e, assim, para a tipificação do delito seria necessária à ocorrência do resultado lesivo, o que não aconteceu no caso concreto.

o ato de receber propina sucede o delito de corrupção passiva, existindo, dessa forma, a autonomia exigida para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.

a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro deve ser mantida com fundamento na teoria do domínio do fato.

todo ato de recebimento de propina por funcionários públicos pressupõe aceitação prévia e clandestinidade, restando evidenciada a autonomia do crime de lavagem de dinheiro.