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  3. Conhecimentos Específicos - Direito Processual Penal
  4. Assunto - Lei das Interceptações Telefônicas

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A Lei nº 9.296/1996, que regula a interceptação das comunicações telefônicas, exige que o pedido seja formulado pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, e a decisão judicial que autoriza a medida deve ser fundamentada em indícios de autoria e materialidade de infração penal.
Um advogado criminalista atua na defesa de um cliente que teve seus diálogos telefônicos interceptados por determinação judicial. Durante a instrução processual, o defensor alega a nulidade das provas obtidas, argumentando que a decisão que autorizou a medida não descreveu suficientemente a conduta criminosa investigada, nem indicou a necessidade da interceptação como meio de prova. Ao analisar o pedido, o juiz deve considerar os requisitos legais para a decretação da medida.
Um delegado de polícia em Salvador recebe uma denúncia anônima sobre a prática de tráfico de drogas em um determinado endereço. Para apurar os fatos, ele determina a instauração de um inquérito policial e, sem autorização judicial, autoriza seus investigadores a realizarem campanas e a coletarem informações preliminares no local, o que culmina na apreensão de uma pequena quantidade de entorpecentes na posse de um indivíduo que transitava pela área. O delegado, então, com base nessas informações e na apreensão, requer ao juiz a decretação da prisão preventiva do suspeito.
Durante uma investigação criminal, a polícia decide realizar interceptações telefônicas para coletar provas sobre um suspeito. Considerando a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta a condição correta para a realização desse procedimento.
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