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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por princípios estritos de legalidade e moralidade. A Lei de Abuso de Autoridade visa coibir condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções, excedam os limites legais ou se desviem de finalidades públicas.