Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre, o vereador Silva apresentou um projeto de lei que visava restringir o acesso a informações públicas sobre contratos firmados entre o município e empresas privadas, alegando a necessidade de proteger o sigilo comercial. No entanto, a oposição argumentou que tal medida contrariaria os princípios da transparência e da publicidade, previstos na legislação federal que regula o acesso a dados governamentais. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade da referida lei no contexto apresentado.

(a)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de interesse geral, não abrangendo dados de contratos privados que possam prejudicar a competitividade das empresas.

(b)

A Lei nº 12.527/2011 garante o acesso a informações de interesse público, incluindo dados sobre contratos, exceto aquelas classificadas como sigilosas por lei específica, sendo o sigilo comercial genérico insuficiente para impedir o acesso.

(c)

O sigilo comercial é um direito absoluto que se sobrepõe à Lei de Acesso à Informação, permitindo que o vereador restrinja o acesso a contratos sem qualquer justificativa adicional.

(d)

A Lei de Acesso à Informação permite a restrição de acesso a qualquer informação contratual que possa gerar dano à imagem das partes envolvidas, mesmo que o interesse público seja relevante.

(e)

A aplicação da Lei nº 12.527/2011 é facultativa para municípios, cabendo a cada um decidir quais informações serão disponibilizadas ao público.

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