Questões de Concurso

Um cidadão de Porto Velho, insatisfeito com a gestão de um serviço público municipal, busca informações detalhadas sobre os gastos públicos e os contratos firmados pela prefeitura. Ele deseja exercer seu direito de acesso aos dados governamentais, mas não tem certeza de qual legislação garante esse direito e como proceder.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito fundamental de acesso a informações públicas, estabelecendo procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e receber dados de órgãos e entidades públicas.

(b)

O acesso a informações públicas no Brasil é restrito apenas a jornalistas e pesquisadores acadêmicos, mediante autorização prévia do Poder Executivo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho é a única norma que regula o acesso à informação no âmbito municipal, e não há legislação federal sobre o tema.

(d)

O cidadão só pode obter informações públicas se comprovar interesse direto e pessoal nos dados solicitados, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

(e)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de segurança nacional e defesa do Estado, não abrangendo dados sobre a gestão municipal.

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