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  4. Assunto - Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)

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Um cidadão de Porto Velho deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pela prefeitura, incluindo detalhes sobre os valores pagos e os serviços prestados. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual o procedimento que ele deve seguir para solicitar tais dados e quais os prazos gerais para a resposta?
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Um cidadão de Porto Velho deseja obter informações detalhadas sobre os contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde nos últimos dois anos. Ele acredita que a transparência na gestão pública é fundamental para o exercício da cidadania e para a fiscalização dos recursos públicos. Para tanto, ele pretende formalizar um pedido de acesso a essas informações.
Um cidadão de Porto Velho deseja obter informações sobre a realização de obras públicas no seu bairro e os custos envolvidos. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações públicas, mas tem dúvidas sobre quais entidades e quais tipos de informação estão abrangidos pela lei. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
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Um servidor público recém-admitido no município de Porto Velho foi designado para atuar no setor de protocolo. Durante o treinamento, foi informado sobre a importância de seguir os procedimentos estabelecidos para garantir a transparência e o acesso à informação pública. O servidor tem dúvidas sobre quais informações podem ser livremente acessadas e quais exigem algum tipo de procedimento específico.
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A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de acesso a informações públicas. Um cidadão de Porto Velho (RO) deseja obter dados sobre a execução orçamentária de um projeto específico da prefeitura. Diante da LAI, qual procedimento ele deve adotar?
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