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MP
O município de Vila Boa, em Goiás, busca implementar um sistema de transparência mais eficaz para as decisões administrativas e orçamentárias. Diante disso, a prefeitura pretende criar um portal online onde os cidadãos possam acompanhar em tempo real os gastos públicos e o andamento dos processos licitatórios. A iniciativa visa fortalecer o controle social e a participação cidadã na gestão pública.
Concurso:
MP
O cidadão João da Silva, residente em Cristalina (GO), ao se deparar com um ato administrativo que considera abusivo por parte de um órgão municipal, deseja formalizar uma reclamação e solicitar providências. Ele tem dúvidas sobre a quem deve dirigir sua manifestação e se há algum custo envolvido para apresentar essa queixa ao Poder Público. Ele também se recorda de ter ouvido que denúncias anônimas podem ser aceitas.
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Concurso:
MP
Um cidadão, inconformado com um ato administrativo que considera ilegal, decide apresentar uma petição à autoridade competente buscando a revisão da decisão. Ele se questiona sobre a gratuidade do procedimento e a quem deve direcionar sua solicitação para garantir a análise de seu pleito. Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito aplicável e suas características.
