tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.

autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva.

autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento.

será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

Dispensado.

Optativo.

Facultativo.

Obrigatório.

Arbitrário.

disparo de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

omissão de cautela e posse irregular de arma de fogo de uso proibido.

porte irregular de arma de fogo de uso permitido e porte irregular de arma de fogo de uso restrito.

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

deixar o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Ter, no mínimo, trinta e cinco anos de idade.

Apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal.

Comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa.