Questões de Concurso

Pelo Estatuto do Desarmamento, a regra é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em lei.

Será vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, não cabendo nenhuma exceção a essa regra.

O fato de a pessoa estar portando arma de fogo com a numeração raspada não configura qualquer tipo de crime específico pelo Estatuto, pois somente a pessoa que, comprovadamente, suprimir a numeração da arma de fogo responderá criminalmente pelo fato.

O fato de uma pessoa manter, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, para sua defesa e de sua família, configura crime de porte ilegal de arma de fogo.

deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 25 (vinte e cinco) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, dentro de 05 (cinco) dias depois de ocorrido o fato.

possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, de acordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Os integrantes das Forças Armadas têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional, desde que esteja em serviço, não sendo permitido portar fora de serviço.

O agente que portar arma de fogo de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fica sujeito à mesma pena do agente que portar arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada.

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, não configura um crime, mas uma causa de aumento de pena.

A Lei nº 10.826/2003 tem previsão como tipo penal incriminador à utilização de simulacro de arma de fogo para prática de crime ou contravenção penal.

Em se tratando de arma de fogo de uso restrito, o crime de porte está previsto em tipo penal diverso do crime de posse.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, ainda que não seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar são condutas típicas do crime de porte ilegal de arma de fogo.

Constitui crime de omissão de cautela a conduta do proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas depois de ocorrido o fato.

O crime de disparo de arma de fogo é afiançável.

O crime de porte de arma de fogo é inafiançável mesmo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Omissão de cautela e disparo de arma fogo.

Disparo de arma de fogo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Comércio ilegal de arma de fogo e Tráfico internacional de arma de fogo.