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Para se configurar o crime de disparo de arma de fogo, o tipo penal exige que o sujeito ativo do crime dispare arma de fogo ou acione munição, em lugar habitado ou em suas adjacências:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Penal
Constitui crime do Estatuto do Desarmamento:
Questão DESATUALIZADA
Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n? 10.826 de 2003) punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa:
Questão DESATUALIZADA
O Estatuto do Desarmamento (Lei n? 10.826 de 2003) veda a concessão do porte de arma para os integrantes:
Concurso:
PM-PB
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, que trata sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, podem portar arma de fogo, EXCETO:
