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As contravenções penais:
Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:
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Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de contravenção penal, conforme as condutas dos seguintes cidadãos:
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A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
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