Questões de Concurso

A Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de

Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que

No que se refere à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item seguinte.

Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.

Com relação ao crime e à contravenção, assinale a alternativa correta.