Questões de Concurso

Trata-se de fato atípico em relação à proteção ambiental, configurando-se apenas a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, uma vez que a poluição sonora exige prova pericial técnica sobre dano efetivo à saúde humana.

A conduta amolda-se ao crime de poluição ambiental, sendo suficiente a potencialidade do dano à saúde humana para sua configuração, prescindindo-se de laudo pericial técnico para a comprovação da materialidade delitiva.

A poluição ambiental classifica-se como delito de perigo concreto e de natureza material, o que torna indispensável a realização de perícia técnica para atestar o nexo causal entre os ruídos e a patologia desenvolvida pelas vítimas.

Embora o crime de poluição ambiental seja formal, a ausência de exame de corpo de delito direto acarreta a nulidade da prisão em flagrante por falta de demonstração da materialidade do crime.

Configura-se o conflito aparente de normas no qual a incidência da contravenção penal de perturbação do sossego afasta o crime de poluição ambiental por força do critério da especialidade.

obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento

recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência

adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte

destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia

apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção

estará sujeito exclusivamente à pena de multa, caso tenha até dez alunos.

pode ser apenado com prisão simples ou multa.

não cometeu crime e nem contravenção penal, pois ele já era praticante de atividade física.

deve ser apenado apenas com prisão simples.

estará sujeito exclusivamente à pena de multa, caso tenha até vinte alunos.

Apesar de sua Súmula 593 estabelecer que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” e da tese jurídica firmada sob o rito de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 918), o próprio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem aplicado a técnica do distinguishing em relação ao acórdão paradigma em casos em que existe relacionamento amoroso entre autor e vítima, pouca diferença de idade entre ambos, nascimento de filho dessa relação e intenção de conviverem e constituírem família, situações em que entende desnecessária a atuação punitiva estatal, diante da não afetação relevante do bem jurídico, consoante os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade. 

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 5.ª Turma, já decidiu que ingressar com chip de celular no interior de estabelecimento prisional, sem autorização legal, é conduta atípica, em homenagem ao princípio da legalidade.

A descrição que tipifica o crime de genocídio é exemplo da chamada lei penal incompleta ou em branco às avessas. 

A qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso VII, do Código Penal não pode ser aplicada ao agente que mata o filho adotivo de um policial militar em razão dessa condição, uma vez que essa hipótese não foi contemplada pela norma e não se mostra possível suprir a lacuna com a utilização de analogia in malam partem.

É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou tese em tema de repercussão no sentido de que a conduta de trazer consigo arma branca em via pública, prevista no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, é atípica, visto que fere o princípio da legalidade no ponto em que o elemento normativo do tipo contravencional “sem licença da autoridade” carece de regulamentação, pois, atualmente, não há qualquer previsão de como obter licença para portar armas brancas fora de casa ou de suas dependências.

Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação.

Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte.

Falso alarma.

Exercício ilegal de profissão ou atividade.