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Nos termos do Decreto-Lei n.3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n.3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
NÃO é contravenção penal:
Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Penal
A Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de
