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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Penal
No que se refere à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item seguinte.
Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.
Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.
Com relação ao crime e à contravenção, assinale a alternativa correta.
Considera-se, consoante o art.1.º da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção a infração penal a que a Lei comina pena(s)
As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não
