Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.

mostrar texto associado esconder texto associado Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.

mostrar texto associado esconder texto associado Álvaro foi parado em uma blitz promovida pela Polícia Rodoviária Federal, tendo sido apurado que vestia uniforme militar, contendo as insígnias de tenente. Ao lhe ser solicitada a apresentação de documento, apresentou documento de identidade militar. Os policiais rodoviários entraram em contato com a Polícia Militar e apuraram que Álvaro não pertencia à corporação. Foi, então, realizado o levantamento dos antecedentes criminais de Álvaro, constatando-se a existência de diversos inquéritos policiais em andamento pela prática do crime de estelionato. Nessa situação, Álvaro praticou contravenção penal de uso indevido de uniforme ou distintivo, em concurso material com o crime de uso de documento falso, sendo este último de competência da justiça militar.

Sobre as contravenções penais, previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, é correto afirmar:

Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que: