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Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade
por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das
sanções decorrentes da Lei n°
9.605/98, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes
Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas
para condutas e atividades que causem danos ao meio
ambiente.
Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um dos
pilares da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil,
integrando tipos penais e sanções administrativas para
coibir práticas degradantes. No contexto da Engenharia
Agronômica, o conhecimento preciso dos tipos penais
relativos à proteção de áreas especialmente protegidas e ao
uso de substâncias químicas é fundamental para garantir a
legalidade das atividades produtivas rurais e a salvaguarda
técnica das recomendações de campo.
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:
Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes
Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas
para condutas e atividades que causem danos ao meio
ambiente.
Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Disciplina:
Direito Ambiental
Sobre as circunstâncias que influenciam a fixação da pena nos crimes ambientais, avalie as afirmativas
a seguir.
I. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. São circunstâncias que atenuam a pena, entre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III. A reincidência em crimes de natureza ambiental configura circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime.
IV. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, é circunstância que sempre agrava a pena, por evidenciar a prévia consciência da ilicitude.
Estão corretas:
I. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. São circunstâncias que atenuam a pena, entre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III. A reincidência em crimes de natureza ambiental configura circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime.
IV. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, é circunstância que sempre agrava a pena, por evidenciar a prévia consciência da ilicitude.
Estão corretas:
