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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um grupo de militares da reserva do estado de São Paulo deseja fundar uma associação para defender seus interesses de classe e discutir questões previdenciárias. Ao buscarem orientação jurídica, foram informados sobre as restrições constitucionais à formação de certas entidades. Com base na Constituição Federal, analise a permissibilidade da criação dessa associação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um município está elaborando seu Plano Municipal de Educação e precisa definir as diretrizes para a formação continuada dos professores da rede pública. A legislação educacional vigente estabelece a necessidade de valorização dos profissionais da educação e a busca pela qualidade do ensino.