Questões de Concurso

Poderá abrigar condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

Está sujeito o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas.

È aplicável ao preso provisório que pratique fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem e disciplina internas, sem prejuízo da sanção penal.

Tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave, até o limite de 1/4 (um quarto) da pena.

independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.

tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.

são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.

podem ter caráter de sanção coletiva.

O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.

O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.

Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.

A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.

Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto

a não-implantação do benefício.

a revogação obrigatória do benefício.

a irrevogabilidade do benefício, que se tornou definitivo em virtude da não-interposição de agravo em execução da sentença concessiva do livramento.

a revogação do benefício desde que comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas na sentença de livramento.

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial ao regime aberto.

A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.