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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) visa combater atos que atentem contra os princípios da administração pública, a moralidade administrativa e a probidade. A aplicação desta lei é um instrumento essencial para a responsabilização de agentes públicos e particulares que causem prejuízo ao erário ou enriqueçam ilicitamente.

(a)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a liberalidade na concessão de isenções, anistias fiscais ou remissões, sem a observância das exigências legais e regulamentares, desde que cause prejuízo ao cofres públicos.

(b)

O enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público, no exercício de suas funções, aufere qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, mesmo que não haja prejuízo direto ao erário e que a vantagem seja posteriormente declarada.

(c)

Atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, configuram improbidade administrativa apenas quando houver dolo específico em causar dano ao erário ou obter vantagem indevida.

(d)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e o ressarcimento integral do dano ao erário, sendo que a ação penal é o único meio de responsabilização.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 5 anos, contados da data em que ocorreu a infração. Para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, o prazo prescricional é imprescritível, garantindo a punição a qualquer tempo.

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