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502 Questões de concurso encontradas

502 resultados
Página 19 de 101

Questões por página:

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

salvo disposição em contrário, a lei brasileira começará a vigorar no País quarenta e cinco dias após a sua publicação e nos Estados estrangeiros, quando admitida, sessenta dias depois de oficialmente publicada;

(b)

a lei X foi revogada pela lei Y em 2012. Em 2013, a lei Y perdeu a sua vigência. Tal situação implicará na restauração automática da lei X, a despeito de inexistir disposição legal nesse sentido, a fim de evitar a configuração de lacuna no ordenamento jurídico;

(c)

a lei posterior revoga a anterior quando assim o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior;

(d)

a revogação consiste na supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a sua eficácia, sendo a revogação total também denominada abrogação e a revogação parcial conhecida como derrogação;

(e)

tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a estrangeira será competente para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, vislumbrando-se, no caso, espécie de competência concorrente.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três s meses depois da publicação, e no país,45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

(b)

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

(c)

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

(d)

Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

(e)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

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Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

(a)

A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.

(b)

Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

(c)

Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

(d)

Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.

(e)

A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Antinomia jurídica ocorre quando há lacuna legislativa.

(b)

No Direito brasileiro, a equidade possui apenas função interpretativa.

(c)

A analogia, assim como o costume e os princípios gerais de direito, tem função integrativa no sistema jurídico brasileiro.

(d)

O critério ou princípio hierárquico - lex superior derogat legi inferiori - visa a solucionar o problema da necessidade de integração de lacunas axiológicas.

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Concurso: AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assessoria Técnica do Controle Interno

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

(a)

se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.

(b)

a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.

(c)

a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.

(d)

norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

(e)

ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

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