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Disciplina:
Direito Civil
Sobre as disposições constantes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Civil
(Concurso Milagres/2018) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso conforme:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Civil
(Concurso Milagres/2018) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país:
Concurso:
Câmara Municipal de Perdizes - MG
Disciplina:
Direito Civil
Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se verificada, antes da entrada em vigor de uma legislação, a ocorrência de erro material no texto normativo, deve-se: