Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Civil

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

(b)

A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.

(c)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

(d)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.

(e)

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.