Questões de Concurso

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Civil

FC237894

Dificuldade: Médio

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Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, NÃO é requisito essencial para a sentença proferida no estrangeiro ser executada no Brasil

(a)

a homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)

a tradução por intérprete autorizado.

(c)

o trânsito em julgado para as partes.

(d)

a citação regular das partes ou verificação legal da ocorrência da revelia.

(e)

a prolação por juiz competente.

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Concurso: TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

FC235679

Dificuldade: Médio

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Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria

(a)

poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.

(b)

poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.

(c)

será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.

(d)

será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.

(e)

poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.

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Concurso: TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Civil

FC235641

Dificuldade: Médio

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Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”

(a)

não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

(b)

não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.

(c)

poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.

(d)

poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

(e)

não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

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Concurso: STJ

Concurso: STJ
Cargo: Técnico Judiciário - Informática
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Informática

Disciplina: Direito Civil

FC228570

Dificuldade: Médio

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Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.

- Certo - Errado

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Civil

FC221875

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.

(b)

A União é pessoa jurídica de direito público interno.

(c)

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

(d)

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

(e)

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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