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Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Civil
Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Civil
Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Civil
O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Civil
Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:
