Questões de Concurso

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

FC185950

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

(a)

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se a partir de sua publicação oficial.

(b)

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

(c)

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

(d)

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

(e)

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

FC185424

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:

(a)

a revogação tácita equivale à repristinação;

(b)

a lei especial não revoga a lei geral anterior;

(c)

não é admitida a derrogação expressa;

(d)

o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;

(e)

a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

FC185199

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.

(b)

Celebrado contrato no período de vigência de determinada lei, qualquer dos contratantes poderá invocar a aplicação de lei posterior que lhes for mais benéfica.

(c)

Não se admite no ordenamento jurídico pátrio a chamada integração normativa, ainda que para preencher eventuais lacunas do ordenamento.

(d)

Publicada lei para corrigir texto de lei publicado com incorreção, não haverá novo prazo de vacatio legis, se a publicação ocorrer antes da data em que a lei corrigida entraria em vigor.

(e)

autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para o conhecimento de ações que discutam a validade de hipoteca que recai sobre bens imóveis situados no Brasil, ainda que as partes residam em país estrangeiro.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

FC183657

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Denomina-se vacatio legis o período de tempo

(a)

entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.

(b)

de vigência da lei.

(c)

em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.

(d)

em que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.

(e)

entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

FC183248

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito da Lei X, publicada no dia 1.º de junho de 2009, assinale a opção correta.

(a)

Caso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo.

(b)

Se houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige.

(c)

Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor.

(d)

Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta.

(e)

Caso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência.

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