Questões de Concurso

Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Contém normas de sobredireito aplicáveis a todos os ramos do direito, prevalecendo sobre aquilo que a legislação específica dispuser de forma diferente.

II - Excepcionalmente, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

III - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

IV - O efeito repristinatório só ocorre quando houver previsão expressa na lei nova.

V - Para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, além de outros requisitos previstos em lei, é necessário que tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

“Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso”.

GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p.52)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada.
ll Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
lll As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
lV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.