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É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.
No caso em que a lei X revogue a lei Y por serem incompatíveis e, posteriormente, a lei Z revogue a lei X e guarde compatibilidade com a lei Y, que volta a vigorar, se aplica o princípio da:
Assinale a opção incorreta sobre as formas de revogação da lei.
A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto.
Concurso:
PC-PB
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei.
