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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Civil
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Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Civil
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A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de um sujeito dispensa a realização de um juízo de valor acerca da ilicitude do fato.
Sobre Fontes do Direito, é correto o que se afrma, EXCETO em:
O Direito se classifca em “Direito Natural” e “Direito Positivo”, sendo o segundo subdividido em:
São fontes do Direito: