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Supondo-se que a Lei “W”, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei “X” e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que:
Segundo o artigo 3º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro – LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Diante do exposto, verifica-se que
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito de vigência, eficácia, conflito, hermenêutica e aplicação da lei, da analogia, dos princípios gerais do direito e da equidade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Civil
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A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.
