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Questões por página:
A respeito de vigência, eficácia, conflito, hermenêutica e aplicação da lei, da analogia, dos princípios gerais do direito e da equidade, assinale a alternativa correta.
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A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.
Questão Anulada
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Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei.
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A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.
Assinale a alternativa correta.