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A prisão civil no direito brasileiro, atualmente,
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Civil
Na solução dos casos concretos, pode o órgão julgador deparar-se com textos normativos conflitantes. A antinomia é situação problemática que impõe tomada de posição que convenha à solução do conflito. A antinomia de direito interno-internacional surge em razão de conflito entre lei
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Civil
A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3°, que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Civil
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O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.
