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Segundo o artigo 3º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro – LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Diante do exposto, verifica-se que
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito de vigência, eficácia, conflito, hermenêutica e aplicação da lei, da analogia, dos princípios gerais do direito e da equidade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Civil
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A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Civil
Questão Anulada
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Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei.
