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Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor;
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Quanto ao casamento de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior, e realizado no Brasil, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
