Questões de Concurso

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC98996

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

(a)

O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

(b)

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.

(c)

Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

(d)

A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando-se eventual lei pessoal do de cujus.

(e)

Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC98920

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar n o 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicação de sua vigência, "de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula 'entra em vigor na data de sua publicação' para as leis de pequena repercussão",

(a)

contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

(b)

por isto não mais vigoram as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, a respeito da vacatio legis.

(c)

entretanto, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

(d)

logo, ao Juiz caberá estabelecer o momento em que a lei entrará em vigor, caso não estabelecido prazo razoável de vacatio legis.

(e)

por este motivo, são inconstitucionais as leis ordinárias que não estabelecem prazo de vacatio ou não determinem a entrada em vigor na data de sua publicação.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC98797

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

(a)

ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.

(b)

terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.

(c)

ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.

(d)

haver sido proferida por juiz competente.

(e)

estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC98609

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

(a)

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(b)

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

(c)

A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(d)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

(e)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC96966

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

(a)

Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.

(b)

A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.

(c)

A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

(d)

Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.

(e)

A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial

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