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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.
Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.
Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores.
