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No que se refere ao que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a opção correta.
A lei, fonte primária do direito brasileiro, é
Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado
Questão Anulada
Ciente da iminência de um novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
