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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A noção de coisa julgada prevista na LICC refere-se à imutabilidade da decisão judicial somente quando ultrapassado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.
