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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A noção de coisa julgada prevista na LICC refere-se à imutabilidade da decisão judicial somente quando ultrapassado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de família, rege-se pela lei de seu país de origem, aplicando-se o princípio do estatuto pessoal.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.
