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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Civil
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Civil
Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como
