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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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A ab-rogação é a revogação parcial da lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pertencente ao ordenamento jurídico de Portugal constitui hipótese de antinomia real.
